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Notícias empresariais 13
Jun
2025
Quais as profissões que não podem ser MEI?
A Reforma Tributária deixou de ser uma pauta distante. A partir de 2025, clínicas,laboratórios, operadoras de planos, hospitais e fornecedores da saúde vão operar sob novas regras fiscais — e quem esperar demais para agir pode pagar caro por isso.A chegada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bense Serviços) substitui os tributos PIS, COFINS, ISS e ICMS. O modelo deixa de serfragmentado e passa a seguir uma lógica não cumulativa, com promessas desimplificação e transparência. Mas que na prática,...
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Jun
2025
Profissões que não podem ser MEI de forma alguma!!
Atualmente, o Brasil dispõe de mais de 15 milhões de registros na categoria Microempreendedor Individual (MEI). Por meio desta modalidade, muitos cidadãos que desejam iniciar um negócio podem partir primeiro para essa categoria. Todavia, existem regras que estabelecem quem não pode ser MEI? A formalização de atividades profissionais principalmente pelo MEI, garante uma série de benefícios, mas precisa estar atento às profissões que não se enquadram nessa categoria. A opção do MEI contribui com algumas facilidades como a emissão de...
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Jun
2025
STJ vai julgar tributação sobre remuneração de jovem aprendiz
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a remuneração dos jovens aprendizes deve ser equiparada a salário para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal, incluindo o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros (Sistema S). A questão será analisada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1342), o que significa que a decisão final do STJ servirá como precedente obrigatório para as instâncias...
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Jun
2025
Nova limitação: auxílio-doença concedido por atestado médico terá prazo reduzido de 180 para 30 dias
O governo federal editou as regras do auxílio-doença e agora o benefício será limitado a 30 dias caso tenha sido concedido a partir de atestado médico apresentado pelo próprio segurado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até então, benefícios concedidos por análise documental e não por perícia médica tinham prazo de 180 dias, sendo reduzido agora para 30 dias. Para ter direito a um prazo maior, será necessária a perícia médica. A novidade foi publicada nesta quarta-feira (11) por meio de uma Medida...
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Jun
2025
NR-1 na Prática: Como Transformar Segurança no Trabalho em Vantagem Competitiva
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece os princípios gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e obriga todas as empresas brasileiras a implementar um sistema de gestão de riscos laborais, promovendo a padronização de processos e a cultura preventiva.Insight: Uma NR-1 bem aplicada reduz acidentes e fortalece a imagem corporativa. Desafios Comuns na Aplicação da NR-1 A adaptação costuma esbarrar na falta de uma política formal de SST, na fragmentação do mapeamento de riscos e no uso de registros físicos, o que dificulta...
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Jun
2025
Empresa inativa e sem movimento são diferentes! Erro pode custar caro!
Muitos empreendedores utilizam os termos “empresa inativa” e “empresa sem movimento” como sinônimos, mas essa é uma confusão perigosa que pode gerar sérias dores de cabeça com o fisco. Embora à primeira vista pareçam a mesma coisa, a verdade é que existem diferenças cruciais entre esses dois status, e desconhecê-las pode resultar em multas pesadas e problemas legais. É fundamental entender o que cada termo realmente significa para garantir que seu negócio esteja sempre em conformidade com as obrigações...
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Jun
2025
Justiça aprova constitucionalidade do MEI caminhoneiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade da regra do chamado MEI caminhoneiro. Ela permite que transportadores autônomos de cargas se formalizem como Microempreendedores Individuais e optem pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado e favorecido, que unifica a arrecadação e reduz a carga tributária para pequenos empreendedores. Segundo a AGU, a norma busca reduzir a informalidade no setor, ampliar a base de contribuintes e garantir acesso desses profissionais a direitos...
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Jun
2025
Débitos com o Fisco: A Epidemia que Freia Milhões de Empresas no Brasil
A transição tributária é um tema complexo e desafiador para milhões de empresas no Brasil. Navegar por um sistema em constante mudança, gerir obrigações e lidar com dívidas fiscais é uma realidade que pode definir a sobrevivência de um negócio. Muitas empresas se veem em um ciclo de entrada e saída do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que levanta questões cruciais: atrasar impostos vale a pena? Quais os...
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Jun
2025
Governo cria programa de crédito, mas operação sobrecarrega empresas e contadores
O programa Crédito do Trabalhador, lançado pelo Governo Federal em 2024 para facilitar o acesso a empréstimos consignados com juros reduzidos, tem gerado preocupações no setor empresarial e entre profissionais da contabilidade. Embora a proposta busque oferecer crédito mais barato para trabalhadores formais, a responsabilidade operacional ficou a cargo das empresas e, principalmente, dos contadores, o que pode gerar riscos jurídicos e sobrecarga de trabalho. A modalidade funciona por meio de desconto em folha de pagamento, mas especialistas apontam que a gestão...
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Jun
2025
O impacto do envio do Imposto de Renda fora do prazo
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação fiscal anual que milhões de brasileiros devem cumprir. O envio da declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal é fundamental para evitar penalidades e transtornos. No entanto, muitos contribuintes acabam perdendo o prazo por desorganização, desconhecimento ou imprevistos. Entenda abaixo os principais impactos de enviar a declaração do Imposto de Renda fora do prazo. 1. Multa por Atraso na Entrega O primeiro e mais imediato impacto é a multa por atraso na...
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Jun
2025
Suspenção dos processos sobre pejotização pelo STF: o que muda para as empresas?
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender, em todo o país, os processos que discutem a licitude da pejotização — prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de assinar a carteira — acende um alerta vermelho para as empresas. A medida, válida inclusive para contratos verbais, traz implicações práticas e jurídicas que não podem ser ignoradas pelo setor empresarial. O que significa a suspensão? No dia 10 de abril de 2025, o STF determinou a suspensão de todos os processos...
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